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Lei da Mais-Valia: 7 Passos para Legalizar seu Imóvel

A lei da mais-valia, também chamada lei de contrapartida ou “lei do puxadinho”, é uma concessão dada pela prefeitura para que seja possível regularizar obras que não foram executadas de acordo com a legislação vigente, ou seja, não são legalizáveis. Alguns exemplos de obras desse tipo são:

  • Fechamento de coberturas que superem o número de pavimentos legais;
  • Área construída que supera as taxas determinadas pela secretaria de urbanismo do seu município;
  • Fechamento de varandas com cortinas de vidro.

No dia 19 de Agosto, a Prefeitura sancionou a Lei de Mais Valia, com o propósito de trazer para a legalidade o maior número possível de imóveis. No entanto, o prazo de requerimento só vai até o dia 16 de Outubro. Com o intuito de ajudá-lo, trouxemos um pequeno guia de como se beneficiar dessa lei e conseguir regularizar sua casa!

1) Entenda sua situação

Primeiramente, é essencial entender se o seu caso se encaixa em uma legalização a partir da mais-valia. Portanto, deve ser feita a análise de um profissional, que observa a construção existente e avalia o que é permitido pela SMU (secretaria municipal de urbanismo). assim, ele pode determinar se o seu caso é uma legalização normal ou um caso de mais-valia.

As condições necessárias para se valer da lei da mais-valia são:

  • O que foi construído deve estar de acordo com o que foi aprovado pela prefeitura;
  • O novo número de pavimentos do imóvel não pode superar um pavimento acima da legislação local ou a altura máxima prevista no projeto aprovado;
  • A edificação não pode estar em área não edificável, em faixas de escoamento de águas pluviais, proteção de rios, mares e lagoas ou em área pública de recuo.

Caso sua construção desobedeça alguma dessas regras, impossibilitando de se beneficiar da lei, converse com um profissional da área para determinar qual a melhor atitude a se tomar.

2) Faça o Requerimento Online

Através do Sistema de Requerimento, feito no próprio site da Prefeitura,  você deverá fazer seu requerimento online. Após realizar o cadastro, imprima o requerimento e anexe os documentos necessários para análise do processo na unidade SMU correspondente.

3) Tenha em mãos o Projeto Arquitetônico

Após ter em posse o requerimento impresso, você deve levar os documentos necessários à SMU juntos ao projeto arquitetônico completo. Além de ser necessário para dar continuidade ao processo de legalização, as plantas do imóvel podem conferir uma análise mais precisa do seu caso, feitas por um Engenheiro ou Arquiteto, entre outros benefícios de legalizar seu imóvel.

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4) Documentos Necessários

Mas afinal, quais costumam ser os documentos necessários?

  • Registro Geral do Imóvel (RGI) ou documento comprobatório das medidas do terreno, autodeclaratório e assinado por Arquiteto ou Engenheiro Civil, devidamente habilitado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
  • Declaração do ANEXO I do Decreto regulamentador, para os pedidos de construção da Seção II da LC, ou Declaração do ANEXO II do Decreto regulamentador, para os casos de legalização da Seção III da LC.
  • Projeto completo de arquitetura, nas cores convencionais, assinado por profissional técnico legalmente habilitado.
  • Documentação do profissional – Cópia da carteira de registro no CAU ou no CREA.

É importante lembrar que, em situações em que o proprietário deu entrada e perdeu o prazo para a entrega dos documentos, existe uma grande chance que a prefeitura abra uma exceção. Assim, para esse caso, talvez seja possível dar continuidade ao processo mesmo fora do prazo.

5) Elaboração do Laudo de Contrapartida e Emissão da Licença de Obras

Por último, com todos os documentos e o projeto arquitetônico em mãos, você deve se dirigir a uma das unidades da subsecretaria de Urbanismo para a elaboração do Laudo de Contrapartida. A quantia imposta no Laudo de Contrapartida aprovado poderá ser paga em qualquer banco conveniado com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Com isso, é possível realizar a emissão da Licença de Obras e, assim, legalizar seu imóvel.

6) Fique Atento aos Prazos

O Prazo para requerimento da legalização com os benefícios da lei da mais-valia (192/2018) vai até 16 de outubro de 2018. Os processos formalizados até o dia 17 de agosto de 2018 terão desconto de 5% no valor da contrapartida, e nos casos em que o pagamento for efetuado em cota única, será concedido ainda o desconto de 7% sobre o valor total.

7) Aproveite a oportunidade

Uma característica da lei da mais-valia é que ela é uma concessão que abre periodicamente, o prazo para seu requerimento é de cerca de três meses após a abertura do edital. A abertura é sempre divulgada no site da prefeitura, o último período foi em 2015 e, geralmente, não há previsão para a próxima oportunidade. Portanto, cuidado para não perder essa chance!

Quer saber mais sobre como obter os documentos necessários para a legalização da sua casa? Fale com um de nossos consultores!

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Somos um grupo de graduandos da UFRJ que decidiu ir além das salas de aula da mais tradicional Escola de Engenharia do Brasil. Em busca de vivência empresarial e experiência em gestão, queremos nos preparar o quanto antes para o mercado de trabalho. Para isso, realizamos projetos de engenharia com a supervisão dos professores para resolver os problemas de nossos clientes.

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