Regimes Tributarios E Simples Nacional Para Pagar Menos Imposto

Simples Nacional e Regimes tributários: como pagar menos impostos e se adequar a legislação

O Simples Nacional é sempre a melhor opção para pagar menos impostos?

Muitos empreendedores têm problemas para regularizar seus negócios e escolher um regime de tributação a ser adotado. Uma escolha precipitada do modelo a ser implementado compromete a saúde financeira do negócio, gerando um encargo de tributos maior que o necessário. Há três tipos de tributação: lucro real, lucro presumido e simples nacional que afetam o cálculo dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (IPI, ISS, ICMS e outros tributos não são afetados). Assim, escrevi esse artigo para que você saiba mais sobre os principais regimes tributários e como pagar menos impostos.

Simples Nacional:

Feito para fomentar o desenvolvimento e a competitividade das micro e pequenas empresas que possuem faturamento anual de até R$ 3,6 milhões anuais. É o regime tributário que unifica oito impostos em uma única guia e engloba encargos previdenciários, que normalmente são arcados pelos empresários separadamente (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CPP, ICMS, ISS). Para saber mais sobre o Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) confira a Lei Complementar nº 123/06,

Lucro Real:

O cálculo do imposto de renda sobre pessoa jurídica(IRPJ) e contribuição social sobre lucro líquido(CSLL) é sobre o lucro efetivamente auferido (com os ajustes de adições e exclusões previstas na legislação). Enquanto PIS e COFINS são calculados de modo não cumulativo (alíquota pré-determinada de 9,25% sobre o faturamento e a empresa poderá abater créditos como consumo de energia elétrica e montante da depreciação de ativos).

Empresas com faturamento anual superior a R$ 48 milhões só podem usar esse modelo de tributação. Como esse modelo tem a base o lucro real, se a empresa tiver prejuízo ao longo do ano, ela não precisa pagar esses impostos.

Lucro Presumido:

A base de cálculo do IRPJ e CSLL é a margem de lucro pré-fixada pela legislação e depende da atividade da empresa (Ex.na prestação de serviços a margem de lucros presumida é de 32% da receita bruta, enquanto em na atividade comercial é 8%). PIS e COFINS são calculados de modo cumulativo e não há direito de abatimento de créditos.

As questões relevantes para decisão do modelo são: margem de lucro, nível de faturamento, aproveitamento dos créditos do PIS e do COFINS e possibilidades adicionais de redução tributária no Lucro Real. No geral, vale o modelo:

  • O Simples Nacional tende a ser vantajoso para quase todas as empresas de pequeno porte.
  • O lucro real é vantajoso para atividade com pouca lucratividade.
  • O lucro presumido é mais vantajoso para atividades com alta lucratividade.

É indicado que a escolha seja tomada com a ajuda de um contador, pois ele conhece as normas fiscais e tributárias para decidir a melhor opção analisando a área de atuação, porte do negócio, planejamento de rendimento, entre outros fatores, já que existem especificações na Lei Complementar.

Aprendendo sobre o Simples Nacional

A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi instituída em 2006 com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

Além disso, ela determina quais as normas vigentes para pequenas empresas e quais atividades podem ou não escolher o regime do Simples Nacional que é um regime de pagamento de impostos e contribuições diferenciado e exclusivo. Confira nosso artigo sobre gestão para micro e pequenas empresas para saber mais. Outro benefício é que o simples foi criado para simplificar o recolhimento de impostos, unificando oito impostos (IRPJ,CSLL,PIS,COFINS,IPI,INSS,ICMS,ISS) em um único boleto.

A lei Geral classifica os pequenos negócios com base na sua receita bruta anual:

  • Microempreendedor Individual (MEI): até R$ 60.000,00;
  • Microempresa: até R$ 360.000,00;
  • Empresa de pequeno porte (MPE): de R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00.

Sendo que o para o MEI o Simples Nacional engloba apenas três impostos (ISS,ICMS, CPP) porque é isento das demais tarifas. Corresponde ao pagamento mensal de R$ 39,00 de CPP, R$ 5,00 de ICMS e R$ 1,00 de ISS, tudo em somente um boleto; para contratar o único funcionário permitido nessa modalidade, o MEI paga 3% para previdência social e 8% de FGTS (Fundo de Garantir por Tempo de Serviço). (Para saber mais, leia nosso artigo sobre o que é e como se tornar um microempreendedor individual.)

Quem pode aderir ao Simples Nacional?

Todas as empresas que não ultrapassem o limite de faturamento e de exportações (3,6 milhões cada) e as seguintes restrições:

  • Empresa que participe do capital de outra pessoa jurídica;
  • Empresa que tenha outra pessoa jurídica como acionista;
  • Empresa que tenha sócio que more no exterior;
  • Empresa que tenha um dos acionistas com participação em outra empresa com fins lucrativos, considerando que a soma da recta bruta das empresas não ultrapasse R$ 3,6 milhões;

Além disso, também não podem participar:

  • Empresa que exerça atividades relacionadas a energia elétrica, importação de combustíveis, automóveis e motocicletas, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, crédito, financiamento, corretagem, câmbio, investimento, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool, cessão ou locação de mão-de-obra, loteamento e incorporação de imóveis, locação de imóveis próprios;
  • Empresa que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Municipal, Estadual ou Federal;

Demais restrições conferir aqui (Pergunta 2.2).
simples nacional e regimes tributarios- como pagar menos imposto

Vantagens e desvantagens de aderir ao Simples Nacional:

Vantagens:

  1. Simplificação do pagamento e recolhimento com a unificação de 8 tributos com apenas uma alíquota;
  2. Redução da burocracia: os impostos federais, estaduais e municipais são pagos em um único boleto;
  3. Todas as atividades de comércio, indústria e parte de atividades de serviços pagam menos tributos nesse modelo;
  4. O CNPJ no Simples é identificador único da inscrição da empresa, ao invés de um cadastro para cada instância (federal, estadual, municipal);
  5. O participante do regime tem dispensa da contribuição de 20% do INSS Patronal na Folha de Pagamento, o que gera uma redução de custos trabalhistas; (Saiba mais sobre estrutura de custos)
  6. Facilitação do processo de contabilidade e controle.

Desvantagens:

  • Empresas optantes pelo Simples Nacional não marcam na nota fiscal o quanto foi pago de ICMS e IPI, e isso faz com que os clientes não possam aproveitar os créditos de impostos (recolher parte do valor de volta), o que pode ser desencorajador para alguns clientes. Portanto, dependendo do seu ramo de negócio e do retorno de créditos de impostos, deve-se prestar bastante atenção nesse ponto para não afastar clientes;
  • Os impostos do Simples têm como base de cálculo o faturamento anual, e não o lucro. É preciso então estudar o caso da empresa, para que ela não pague impostos altos mesmo estando em prejuízo. Se esse é o caso, os outros regimes são mais interessantes;
  • É preciso estar atento nas alíquotas, pois há atividades que se encaixam no Simples Nacional, mas o valor da alíquota não compensa a adesão a esse sistema. Em geral, a regra é: quanto maior o gasto com folha de pagamento, maior a chance da opção pelo Super Simples ser vantajosa. Portanto, analise bem e coloque na ponta do lápis para descobrir qual a melhor opção para o seu caso em específico

Gostou do artigo, aprendeu como pagar menos impostos e vai rever seu planejamento financeiro? Para saber qual dos regimes tributários é melhor para seu negócio é indicado buscar um contador para auxiliar nessa escolha tão importante, então fique à vontade para compartilhar com seus amigos e tirar dúvidas nos comentários. Além disso, não deixe de se cadastrar na nossa newsletter para receber mais dicas de como fazer seu negócio crescer.

Thiago Pelluso

Graduando em Engenharia Civil, atualmente trabalha na Fluxo como Gerente de Projetos e Assessor de Administrativo-Financeiro. Já gerenciou projeto de Plantas Arquitetônicas e Projeto Executivo de Obra.

This Post Has 6 Comments

  1. Thiago, atualmente, percebe-se um acréscimo nas guias mensais dos tributos simples na ordem de 30 a 40% de pagamento a maior todos os meses, ocorrendo assim um prejuízo enorme para os micros e pequenos empresários. Meus parabéns, o seu artigo será recomendado para os meus colegas.

  2. […] O primeiro passo para legalizar uma empresa é se enquadrar em algumas das categorias existentes: Sociedade Simples, Sociedade Empresária, Microempreendedor (ME), Microempreendedor Individual (MEI), etc. O foco do artigo será o Microempreendedor Individual, pois além de ser o caso mais comum para as novas empresas, ele é o mais simples de se legalizar. Saiba mais sobre regimes tributários e  vantagens do Simples Nacional. […]

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