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Lei De Crimes Ambientais: 6 Principais E Os Impactos Na Empresa

Lei de Crimes Ambientais: 6 principais e os impactos na empresa

Questões ambientais devem ser uma preocupação central para as empresas que possuem atividades econômicas que causam algum impacto no meio ambiente.

Isso porque, além de despertar uma imagem positiva da marca perante a sociedade, também garante uma atitude empresarial correta e evita punições judiciais para o seu negócio.

Porém, algumas empresas ainda negligenciam os perigos de não cumprir a legislação, atuando de forma irresponsável para saúde de seus funcionários e de toda a sociedade.

Como, por exemplo, no desastre do rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais.

Por esses motivos, para garantir a preservação do Meio Ambiente, foi criada a lei 9.605/98 para tratar sobre crimes ambientais e estipular penalidades para os responsáveis pelos prejuízos

E você?

Quer manter a sua empresa dentro das leis ambientais, entendendo quais são e o que pedem e garantir uma responsabilidade ambiental, evitando prejuízos financeiro e a marca?

Então é só continuar lendo para aprender tudo sobre elas.

O que é a lei de crimes ambientais?

No Brasil, qualquer conduta que cause prejuízos ou problemas ao meio ambiente, tanto a fauna, a flora, os recursos naturais e o patrimônio cultural brasileiro é considerado um crime ambiental.

A lei 9.605/98 foi a primeira a criminalizar efetivamente essas condutas danosas ao meio ambiente, tendo como objetivo principal a reparação do dano ambiental.

E antes dessa lei, o que existia?

Antes dessa lei, essas ações possuíam penas baixas (de três a um ano de prisão simples ou multa), deixando por muitas vezes, os responsáveis por esses crimes impunes. 

A partir da criação da lei em 1988, as pessoas e as empresas passaram a ter maiores preocupações com relação a esses danos ambientais.

Visto que, ela foi criada justamente com a intenção de aplicar sanções penais e administrativas aos praticantes de condutas criminosas e prejudiciais ao meio ambiente, os responsabilizados de forma mais efetiva.

Agora que você sabe o que é. Quais de fato são os crimes ambientais?

Quais são os principais tipos de crimes ambientais?

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), os crimes ambientais são divididos em 6 tipos diferentes, são eles:

Crimes contra a Fauna (arts 29 a 37)

fauna
Foto de Miriam Fischer no Pexels

Os crimes contra a Fauna são aqueles cometidos contra os animais silvestres, nativos ou espécies em rota migratória.

De acordo com essa lei de crimes ambientais, estará cometendo crime quem:

  • matar;
  • pescar;
  • caçar;
  • perseguir;
  • apanhar;
  • impedir a procriação;
  • destruir ninhos;
  • comercializar sem autorização;
  • vender ou guardar animais silvestres em cativeiros e;
  • introduzir espécies estrangeiras em território nacional.

Além disso, a morte de espécies causada pela poluição ou em estado de necessidade, como fome e falta de água, também são considerados crimes ambientais.

Crimes contra a Flora (arts. 38 a 53)

flora
Foto de Pixabay no Pexels

De acordo com a lei de crimes ambientais, os delitos contra a Flora são aqueles que causam destruição e prejuízo a vegetação de áreas de preservação.

E quais são essas áreas de preservação?

São áreas com limites rígidos de exploração em que não é permitida a exploração econômica sobre o meio.

Então, são considerados crimes:

  • Corte de árvores e extração de florestas consideradas área de preservação permanente;
  • Gerar, de forma direta ou indireta, incêndios em matas e vegetações,
  • A extração, corte, compra de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal sem a autorização do órgão competente;
  • A extração de pedras, areias, cal ou qualquer outra espécie mineral de florestas de domínio público, ou de preservação permanente;
  • Dificultar ou impossibilitar a regeneração natural de qualquer forma de vegetação;
  • Destruir, ou danificar, plantas de ornamentação de lugares públicos ou em propriedade privada alheia;
  • Vender ou utilizar motosserras sem a autorização do órgão responsável;
  • Vender ou soltar balões que possam provocar incêndios em qualquer área.

Dos crimes ambientais contra a Flora, um dos mais conhecidos é a soltura de balões.

A soltura de balões pode gerar grandes riscos e prejuízos para o meio ambiente, especialmente se forem soltos em áreas secas, onde possui um maior risco de incêndios florestais.

A pena aplicada é de um a três anos de detenção ou multa que pode chegar a ser até 10 mil reais por balão solto.

Poluição e outros crimes ambientais (arts. 54 a 61)

poluicao do ar
Foto de Pixabay no Pexels

Toda organização, seja ela pequena ou uma grande indústria, produz poluentes, como lixos e resíduos químicos, nas suas atividades rotineiras.

Porém, é considerado delito de poluição ambiental sujeito a uma penalização, quando ela passa dos limites estabelecidos pela lei de crimes ambientais.

Outros tipos de poluição que geram prejuízo à saúde humana e leva a mortes de animais e de florestas/vegetações também é considerada uma prática criminosa como vimos no tópico anterior.

E tem mais…

Além destas, tornar locais impróprios para ocupação humana, a poluição hídrica onde precisa ser paralisada o abastecimento público e a não utilização de medidas de prevenção em caso de risco de prejuízo ambiental também são caracterizadas como crimes e passíveis de punições.

Um ponto importante de enfatizar nesse tipo de delito é que para ser considerado um crime, não é necessário que o fato já tenha acontecido, apenas o risco de que ele aconteça também é passível de sofrer uma penalização.

Também são consideradas infrações quando não seguir as determinações e limites impostos pela lei de crimes ambientais:

  • A pesquisa, ou extração, de recursos minerais sem autorização ou permissão prévia;
  • Produção, processamento, importação, exportação e comercialização de produtos e substâncias tóxicas ou perigosas;
  • Construção, reforma, ampliação ou funcionamento de locais, obras ou serviços que apresentem um potencial risco de poluição.

Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (arts. 62 a 65)

patrimonio cultural
Foto de Magda Ehlers no Pexels

A violação da ordem urbana e de patrimônios culturais também é considerada um crime ambiental.

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São considerados crimes:

  • Destruir, deteriorar, alterar a estrutura sem autorização;
  • Pichar ou grafitar em locais protegidos por lei sem autorização (desde que autorizado e com a intenção de valorizar o patrimônio público, essas ações não serão consideradas como crime);
  • Danificar registros, documentos e artes de museus, bibliotecas e qualquer outro local protegido pelo seu valor histórico, cultural, religioso ou arqueológico.

Além destes, também é considerado um delito a construção em áreas de preservação ou ao seu redor sem a devida autorização.

Crimes contra a Administração Ambiental (art. 66 a 69)

profissional ambiental do governo
Imagem por Ponto Terra

Os crimes contra a Administração Pública são aqueles que dificultam o Poder Público de exercer suas atividades reguladoras para proteger o meio ambiente.

Podem sofrer as punições tanto as empresas particulares que cometerem os delitos, quanto funcionários do próprio Poder Público.

E o que pode ser considerado crime ambiental nesse tipo?

É considerado crime contra a administração, aqueles que:

  • Incluem afirmação falsa ou enganosa, sonegação ou omissão de informações e dados técnico-científicos em processo de licenciamento ou autorização ambiental;
  • Dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público;
  • Concessão de licenças e autorizações que não estão de acordo com as normas ambientais.

Além destes, a pessoa que deixa de cumprir uma obrigação de interesse ambiental importante quando tem o dever legal e contratual de fazê-la, também está cometendo um crime ambiental de acordo com a lei.

Infrações Administrativas (art. 70 a 76)

Além das infrações penais, os responsáveis por causarem danos ao meio ambiente relacionado com qualquer um dos crimes citados anteriormente, também poderão receber infrações administrativas.

A infração administrativa é qualquer ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

O Poder Público como responsável pelas atividades fiscalizadoras, ao verificar uma infração, indicará a multa prevista para a conduta e demais sanções estabelecidas por lei.

Além disso, que comete o crime poderá oferecer defesa.

Porém, caso seja considerado improcedente, poderá sofrer punições como:

  • Advertência;
  • Multa simples ou diária;
  • Apreensão de animais, produtos, instrumentos e equipamentos utilizados para cometer o crime;
  • Destruição e suspensão de venda e fabricação de produtos da infração;
  • Embargo ou demolição de obras;
  • Suspensão parcial ou total das atividades;
  • Suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização ambiental para a empresa;
  • Proibição de participação em programas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
  • Proibição de contratar com o poder público por até três anos.

Quais os requisitos para a aplicação penal?

As penas previstas na Lei de Crimes Ambientais são aplicadas analisando:

  1. Grau de culpabilidade dos envolvidos;
  2. Gravidade do fato (quanto mais incorreta, maior é a punição);
  3. Situação econômica do infrator;
  4. E seus antecedentes ambientais.

E que tipo de penalidade é aplicada?

As penalidades podem ser de:

  • Privação da liberdade, onde os condenados deverão cumprir a pena na cadeira;
  • Até restritiva de direitos, como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, e suspensão de atividades ou multas, como já citado anteriormente.

Com relação às multas, elas podem chegar até R$50 milhões de reais dependendo do caso de crime ambiental.

Porque sua empresa precisa estar atenta a essas leis?

Além de todos os crimes citados durante esse post, as condutas que ignoram as normas ambientais, mesmo que não estejam causando danos ao meio ambiente, também são considerados como crimes ambientais.

Por isso, sua empresa precisa estar atenta ao licenciamento ambiental.

No caso de organizações que não possui esse licenciamento, essa conduta é entendida como uma desobediência à legislação ambiental e é passível de punição com multas e detenções.

Mas, o que é o licenciamento ambiental?

O Licenciamento ambiental é uma obrigação legal em que todas as empresas que utilizam recursos naturais e que possuem atividades que possam causar algum tipo de dano ao meio ambiente estão sujeitas.

É um processo administrativo em que é autorizado a instalação, ampliação e operação dos empreendimentos e suas atividades econômicas.

É comum que alguns empresários ainda resistam em providenciar a licença ambiental do seu negócio por motivos financeiros.

Porém, é preciso ter em mente que essa regularização é muito mais viável financeiramente em comparação a punições geradas a partir da negligência do empreendimento perante a lei de Crimes Ambientais.

Uma empresa que opera sem a licença ambiental poderá ser notificada, multada ou até mesmo ter suas atividades impedidas de continuar acontecendo.

E ainda tem mais…

Quando o empresário esquece de renovar a licença do seu negócio, ele estará sujeito a pagar o valor da taxa do licenciamento ambiental e terá a liberação do Alvará de Funcionamento cancelado pela prefeitura.

E se a sua empresa não fornece perigo ao meio ambiente?

Uma empresa regularizada e que não esteja praticando atividades que prejudiquem o ambiente, pode funcionar sem se preocupar com multas geradas a partir de fiscalizações.

Além de, também, possuírem a autorização da prefeitura para realizar suas atividades com responsabilidade e segurança.

Conclusão

Que lição tiramos deste conteúdo?

É muito importante que o empresário de hoje se preocupe em ter um negócio sustentável e que não interfira ou prejudique o meio ambiente.

Pois, além de diminuir possíveis impactos ambientais que pode interferir de forma negativa no desenvolvimento econômico local, a empresa ainda se previne de multas e penalidades administrativas e legais. 

Dessa forma, é importante que você esteja atento a lei 9.605/98 e saiba das suas responsabilidades sociais para que se possa continuar a usufruir os recursos naturais de forma responsável e dentro da legislação.

Por isso, também é preciso se atentar a ter uma licença ambiental autorizada pelo órgão competente para que não haja surpresas negativas na operação e não gere problemas nem para o seu negócio, nem para a sociedade.

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