Entenda o novo marco do saneamento!

Com o objetivo de universalizar e aprimorar a prestação de serviços do setor, foi aprovado, em 15/07/2020, o Novo Marco do Saneamento Básico. O projeto de lei iniciado no governo Temer¹ e agora assinado como lei pelo presidente Jair Bolsonaro almeja alcançar até 2033 um índice de 99% da população brasileira com acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento do esgoto sanitário. 

Atual panorama brasileiro de Saneamento

Segundo dados de 2019 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, o SNIS, 83,7% dos domicílios brasileiros são contemplados com o abastecimento hídrico. A coleta de esgoto por sua vez tem valores ainda mais críticos, sendo de 49,1% a média de acesso ao serviço. Cenário este que agravou e evidenciou ainda mais a disseminação do vírus durante a pandemia em localidades com diferentes acessos à esses recursos-direitos. 

Objetivos da instauração da lei

Com um investimento entre 500 e 700 bilhões de reais em 10 anos, estima-se que sejam economizados – conforme dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) – R$ 1,45 bi anualmente com gastos na área da saúde que são ocasionados pela falta de acesso ao saneamento. 

De acordo com a OMS, a cada R$1,00 não investido em saneamento, R$4,00 se tornam despesas com o sistema de saúde. Como resultado deste panorama crítico, foram registradas, no Brasil, 40 mil internações no primeiro trimestre de 2020 que custaram aos cofres públicos mais de 16 milhões de reais. 

Esta contabilização considera as Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI) de transmissão feco-oral que englobam doenças infecciosas intestinais como a cólera, a febre tifóide, amebíase, gastroenterite e até mesmo a comum diarréia.

De modo geral, este novo marco regulatório busca destravar a estagnação do IDH brasileiro (Índice de Desenvolvimento Humano) que resultam em tantos prejuízos socioeconômicos. Essa precariedade afeta diversos setores de produção e serviços  o que, consequentemente, retarda o desenvolvimento do país.

Expectativas e receios

A vigoração desta lei abre espaço para a concorrência entre as empresas prestadoras do serviço, que passam a poder se candidatar para concorrerem às licitações dos governos. Objetiva-se que através da medida sejam atraídos investimentos para o setor de forma que os prazos determinados pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) em 2013 se tornem mais palpáveis, possíveis e que de fato se concretizem.

Para quem apoia a medida, o novo marco regulatório terá o poder da geração de empregos e aquecimento da economia ao passo que a melhoria nos serviços de água e esgoto chegam a quem precisa.

Por outro lado, os que desaprovam a proposta creem que a decisão encarecerá a conta do consumidor final e servirá como um acentuador das diferenças sociais já existentes. Acredita-se que tal modelo de serviço deixará as áreas de periferia ainda mais desassistidas por não representarem lucros significativos às empresas servidoras.

Fazendo parte da minoria que votou contra o marco, o senador Jean Paul Prates afirma que “Privatizar não é solução. Água é um direito da população, não mercadoria!” e que o projeto que beneficia a iniciativa privada abandona os mais pobres pois o capital privado não terá interesse em levar este direito às zonas carentes.

Uma outra visão

Apesar de não ser tanto o foco de atenção da discussão, além de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto, fazem parte do saneamento também a drenagem urbana e a coleta de resíduos sólidos. Dessa forma, uma das determinações da lei reafirma o que já foi instituído na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – (Lei 12.305, de 2010).

É reforçada a necessidade do fechamento dos lixões a céu aberto, contudo com adiamento no prazo que já fora antes extendido. Mesmo com a vigoração de uma legislação que visa regularizar a disposição final dos rejeitos no Brasil, o país ainda possui cerca de 3 mil espaços do tipo atualmente. 

A prática irregular é condenada devido a má disposição dos resíduos de forma a impactar grandemente os ecossistemas locais. Apresentando problemas ambientais, sociais, econômicos e de logística, os lixões contribuem para a disseminação de doenças que são transmitidas pelos vetores atraídos por esses resíduos (como, por exemplo, ratos).

Além disso, é um ambiente favorável para a contaminação do solo local, podendo, gradativamente, atingir lençóis subterrâneos – e assim o curso hídrico subsequente -, por não haver uma impermeabilização controlada na área em questão. 

Outra problemática deste tipo de alocação final de resíduos é que, muitas vezes, o lixo que é para lá destinado não passou por um processo de triagem dos materiais. Dessa forma é comum e esperado que matéria orgânica como restos de comida estejam misturados com rejeitos sanitários e com materiais passíveis de reciclagem.

Realidades como essas geralmente estão ligadas a lugares onde as políticas sociais não estão dedicadas, focadas e interessadas em desenvolver/aplicar algum programa de educação ambiental na população. Se assim fosse, a matéria orgânica poderia ser usada para compostagem e adubação da terra e os materiais recicláveis poderiam ser destinados às cooperativas que recebessem tal insumo.

É, neste ponto inclusive, que se encontra uma das maiores questões sociais do assunto. Às vezes, devido às dificuldades financeiras e/ou falta de oportunidades, a reciclagem é o caminho que muitas famílias têm para a sobrevivência. Apesar das condições precárias que um lixão à céu aberto oferece pela forte incidência solar, presença de bichos e mau cheiro, é desse lixo que muitas pessoas tiram seu sustento.

Com o fechamento dos lixões – cujo prazo passa a ser 2021 para capitais e suas regiões metropolitanas, até 2023 para cidades com população entre 50 e 100 mil habitantes e até 2024 para municípios com valor inferior a esse conforme reportagem -, é necessário que existam políticas públicas de inserção desses trabalhadores em outros meio de geração de renda.

Considerar que essa realidade não existe é negligenciar o que acontece em tantos pontos do Brasil e é possível ver um pouco destes cenários nas reportagens do Profissão Repórter (1 e 2). 

Os programas mostram respectivamente o lixão de Gramacho, RJ, na sua semana final de funcionamento em 2012 e o lixão da estrutural, DF, fechado em 2018 juntamente a como estão as pessoas que sobreviviam do lixão de Gramacho 3 anos após a sua desativação.

O Brasil a partir das novas determinações

Privatização e concessão

Conforme explicado no site Conexão Planeta e comentado ao longo desse texto, substituindo os contratos de programa – no qual a estatal já era responsável pela execução do serviço -, passam a acontecer a partir do Marco os contratos de concessão – que torna obrigatória a abertura de licitação na qual concorrem empresas públicas e privadas. 

A partir disso, surgem dois termos muito citados com o debate do tema: a privatização e a concessão. Enquanto a privatização consiste na venda permanente de uma empresa, passando-a para a gestão de outro grupo de forma definitiva como ocorreu com a CEDAE em 2021, a concessão representa uma permissão temporária, ou seja, tem uma data limite para o término da liberação.

Pequenas cidades

Para municípios de menor porte, podem ser feitos grupos que contratarão coletivamente os serviços de uma empresa. Os municípios de um mesmo bloco não precisam ser necessariamente vizinhos geográficos, sendo esta uma medida com a finalidade de contribuir para o alcance das metas. Junto a isso, é opcional a associação de municípios, podendo até mesmo os pequenos, fazer suas contratações de forma independente.

Mas… E você? O que achou do assunto? É de extrema importância sabermos um pouco desse tema que levanta tantos debates já que ele irá coordenar os serviços que afetam diretamente o nosso dia a dia. 

Esperamos que tenham curtido a leitura e, caso queiram saber mais, as páginas linkadas podem oferecer mais conteúdos incríveis!