Quais documentos são necessários para legalizar a sede da empresa?

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Veja por que e como legalizar a sede da empresa em que você trabalha.

Fomentado pelo crescimento do empreendedorismo no Brasil, o da venda de serviços no Brasil também aumentou muito nos últimos tempos.  A cada dia aparecem novos negócios e startups, além de profissionais freelances no país. Com isso, muitos desses profissionais acabam atuando ilegalmente, tanto por não conhecerem os benefícios da legalização quanto por não saberem como proceder para tal. Saiba como legalizar sua empresa e não receber multas da prefeitura.

Por que legalizar a sede da empresa?

A legalização da empresa oferece vários benefícios ao empreendedor, como a possibilidade de negociar com outras empresas linhas de financiamento mais acessíveis que o crédito pessoal, obter apoio de instituições públicas e privadas e a capacidade de aceitar pagamentos em cartão de crédito ou débito.

Quando informal, o empreendedor assume riscos excessivos por agir em desacordo com a legislação e se mantém em situação de vulnerabilidade em relação a outras empresas legalizadas.

Como legalizar a sede da empresa?

Em linhas gerais, o processo de legalização de empresas é muito parecido, independentemente da atividade a ser prestada. Para a legalização, existe uma burocracia que deve ser seguida. Confira abaixo os documentos para legalizar um imóvel.

Quais são os documentos necessários?

Dentre os principais documentos para a legalização, encontram-se:

1. Comprovante de pagamento do IPTU do local

Para a aprovação da empresa por parte da Prefeitura, é imprescindível que os impostos referentes ao endereço da empresa sejam pagos. Se a empresa em questão for Microempresa, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa impede o aumento do IPTU no ato da legalização como empresa. A inadimplência ao pagamento do IPTU pode acarretar em multas e juros, e o imóvel em questão pode ser posto em leilão e penhorado pelo Estado. Para conseguir o IPTU e legalizar o imóvel, geralmente a prefeitura exige o conjunto de plantas arquitetônicas.

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2. Formulário preenchido com opções de nome

O requerente para legalização deve apresentar à junta comercial ou cartório da sua cidade um formulário com três opções de nome-fantasia para a empresa. Uma boa maneira de ver se o nome pleiteado ainda não foi escolhido é consultar o site do INPI.

3. Contrato Social ou Declaração de Empresa Individual

O contrato social é o documento mais importante para a legalização. Ele define quem são os sócios da empresa, os serviços e atividades desenvolvidos, o tipo de empresa (Sociedade Limitada (Ltda.), Sociedade Anônima (S.A), etc.), a participação de cada sócio e a distribuição dos lucros.

4. Formulário de CNPJ

Para adquirir o CNPJ, o requerente poderá preencher um formulário no site da Receita Federal e anexar o Contrato Social da empresa. O CNPJ é necessário para assinar documentos da empresa, abertura de contas jurídicas, financiamentos e para diversos outros fins.

5. Inscrição no ICMS

A inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é necessária para que a empresa possa comercializar produtos dentro do território nacional e para saber o quanto de imposto seu estabelecimento precisará pagar. O imposto incide também sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e importações.

6. Alvará de funcionamento

É necessário para que o local de funcionamento seja autorizado. O alvará concedido tem que obedecer às normas de zoneamento urbano do município em que se encontra a sede da empresa, e também ao risco inerente à atividade comercial.

7. Licença sanitária

Empresas que fornecem serviços de saúde e alimentação são obrigadas a ter licença sanitária. O atestado confirma que o estabelecimento tem condições operativas, estruturais e sanitárias. No caso de negócios que envolvem fabricação ou distribuição de alimentos, a Anvisa exige que eles possuam um Manual BPF.

Com a legalização, novos horizontes se abrem para o empreendedor. Assim, fica mais fácil almejar o crescimento da empresa. A legalização deve ser vista como uma oportunidade de desenvolver um negócio sólido e com mais garantias para o futuro.

Já sabe os próximos passos para legalizar a sede da sua empresa? Agora é hora de elaborar seu próprio Plano de Negócios! Compartilhe com os amigos e siga o Blog da Fluxo. Quer aprender mais?