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O Que é Um Plano De Controle Ambiental?

O que é um Plano de Controle Ambiental?

O IBAMA, a nível federal, e os órgãos estaduais, como o INEA no Rio de Janeiro, possuem como uma de suas atribuições o licenciamento ambiental. Esse procedimento administrativo tem o objetivo dar a licença para a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais e/ou são consideradas poluidoras.

Todo o processo de licenciamento ambiental é de responsabilidade do empreendedor, inclusive os custos. Primeiro, é necessário identificar qual a categoria em que as atividades do seu empreendimento se enquadra, qual o tipo de licença deve ser solicitado e para qual órgão licenciador. Depois o empreendedor recebe do órgão competente algumas exigências como documentos, relatórios e estudos ambientais necessários para a abertura do processo de licenciamento.

Para adquirir o licenciamento ambiental de seu empreendimento, é necessária a elaboração de diversos documentos técnicos, definidos pelo órgão ambiental competente. Esses estudos são diferentes dependendo da modalidade da licença e da sua etapa e um desses documentos é o Plano de Controle Ambiental (PCA).

O Plano de Controle Ambiental (PCA) identifica e propõe medidas mitigadoras* para impactos ambientais gerados por empreendimentos de médio porte.  Assim, o Plano de Controle Ambiental deverá mostrar, de forma clara, o empreendimento e como ele está inserido no meio ambiente, listando possíveis impactos e as respectivas ações que o empreendedor pretende realizar para mitigá-las.

*Medidas mitigadoras:  são ações com o intuito de reduzir ou eliminar os impactos negativos oriundos de diferentes fases do empreendimento, como a implantação, operação ou, até mesmo, desativação. É importante lembrar que estas são estabelecidas antes da instalação do empreendimento.

 

plano de controle ambeintalplano de controle ambeintal

No início o PCA foi exigido pela resolução CONAMA 009/90 para a concessão da Licença de Instalação de atividade de extração mineral previstas no Código de Minas (decreto-lei 227/67). Atualmente, tem sido utilizado também para o licenciamento de outros tipos de atividades. O empresário deverá apresentar o PCA quando requerer ao órgão ambiental competente a Licença de Instalação (LI), que constitui uma das etapas do licenciamento ambiental**.

Depois de realizado o projeto, segundo a resolução CONAMA 009 de 1990, o órgão ambiental competente, após analisar o PCA entregue do empreendimento e a documentação pertinente, decidirá se irá dar ou não a Licença de Instalação (LI). Assim, caso o Plano de Controle Ambiental do empreendimento seja aprovado, o órgão ambiental concederá a LI.

**Etapas do Licenciamento Ambiental, representadas por diferentes licenças. Essas licenças, de acordo com o art 8º da Resolução CONAMA nº 237/97, são:

I. Licença Prévia (LP): fase inicial do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação. Durante essa etapa também serão definidos os métodos de controle ambiental e minimização dos impactos. É importante lembrar que a LP não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica, com validade de até 5 anos.

II. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da construção do empreendimento e instalação da infraestrutura necessária para as atividades. Ocorre após realizados todos os requisitos da LP.

III. Licença de Operação (LO): autoriza, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévias e de instalação.

Obs: É necessário ressaltar que há casos em que serão necessárias outras licenças, além das mencionadas.

plano de controle ambiental

Assim, após a expedição da LI, é comunicado ao empreendedor que ele deverá solicitar a Licença de Operação (LO). Segundo a resolução CONAMA 010 de 1990, o órgão ambiental competente decidirá sobre a concessão de LO, após a verificação e comprovação da implantação dos projetos que foram listados no PCA e a análise de outras documentações. Dessa forma, a elaboração de um Plano de Controle Ambiental bem feito e condizente com a realidade do empreendimento é crucial.

A pergunta que vem em seguida é Como Elaborar um Plano de Controle Ambiental, para saber como elaborar esse importante documento que permitirá com que sua empresa exerça suas atividades de acordo com a lei e respeitando o meio ambiente.

Não sabe como elaborar um Plano de Controle Ambiental?

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