Simples Nacional e Regimes Tributários: como pagar menos impostos e se adequar à legislação

O Simples Nacional é sempre a melhor opção para pagar menos impostos?

Muitos empreendedores têm problemas para regularizar seus negócios e escolher um regime de tributação a ser adotado. Uma escolha precipitada do modelo a ser implementado compromete a saúde financeira do negócio, gerando um encargo de tributos maior que o necessário. Há três tipos de tributação: lucro real, lucro presumido e simples nacional que afetam o cálculo dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (IPI, ISS, ICMS e outros tributos não são afetados). Assim, este artigo visa esclarecer melhor sobre os principais regimes tributários e como pagar menos impostos.

Simples Nacional:

Feito para fomentar o desenvolvimento e a competitividade das micro e pequenas empresas que possuem faturamento anual de até R$ 3,6 milhões anuais. É o regime tributário que unifica oito impostos em uma única guia e engloba encargos previdenciários, que normalmente são arcados pelos empresários separadamente (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CPP, ICMS, ISS). Para saber mais sobre o Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) confira a Lei Complementar nº 123/06.

Lucro Real:

O cálculo do imposto de renda sobre pessoa jurídica(IRPJ) e contribuição social sobre lucro líquido(CSLL) é sobre o lucro efetivamente auferido (com os ajustes de adições e exclusões previstas na legislação). Enquanto PIS e COFINS são calculados de modo não cumulativo (alíquota pré-determinada de 9,25% sobre o faturamento e a empresa poderá abater créditos como consumo de energia elétrica e montante da depreciação de ativos).

Empresas com faturamento anual superior a R$ 48 milhões só podem usar esse modelo de tributação. Como esse modelo tem a base o lucro real, se a empresa tiver prejuízo ao longo do ano, ela não precisa pagar esses impostos.

Lucro Presumido:

A base de cálculo do IRPJ e CSLL é a margem de lucro pré-fixada pela legislação e depende da atividade da empresa. Um exemplo é na prestação de serviços a margem de lucros presumida é de 32% da receita bruta, enquanto na atividade comercial é 8%. PIS e COFINS são calculados de modo cumulativo e não há direito de abatimento de créditos.

As questões relevantes para decisão do modelo são: margem de lucro, nível de faturamento, aproveitamento dos créditos do PIS e do COFINS e possibilidades adicionais de redução tributária no Lucro Real

É indicado que a escolha seja tomada com a ajuda de um contador, pois ele conhece as normas fiscais e tributárias para decidir a melhor opção analisando a área de atuação, porte do negócio, planejamento de rendimento, entre outros fatores, já que existem especificações na Lei Complementar.

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Aprendendo sobre o Simples Nacional

A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi instituída em 2006 com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

Além disso, ela determina quais as normas vigentes para pequenas empresas e quais atividades podem ou não escolher o regime do Simples Nacional que é um regime de pagamento de impostos e contribuições diferenciado e exclusivo.  Outro benefício é que o simples foi criado para simplificar o recolhimento de impostos, unificando oito impostos (IRPJ,CSLL,PIS,COFINS,IPI,INSS,ICMS,ISS) em um único boleto.

A lei Geral classifica os pequenos negócios com base na sua receita bruta anual:

• Microempreendedor Individual (MEI): até R$ 60.000,00;
• Microempresa: até R$ 360.000,00;
• Empresa de pequeno porte (MPE): de R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00.

Sendo que o para o MEI o Simples Nacional engloba apenas três impostos (ISS,ICMS, CPP) porque é isento das demais tarifas. Corresponde ao pagamento mensal de R$ 39,00 de CPP, R$ 5,00 de ICMS e R$ 1,00 de ISS, tudo em somente um boleto; para contratar o único funcionário permitido nessa modalidade, o MEI paga 3% para previdência social e 8% de FGTS (Fundo de Garantir por Tempo de Serviço).

O que é e como se tornar um microempreendedor individual?

Quem pode aderir ao Simples Nacional?

Todas as empresas que não ultrapassem o limite de faturamento e de exportações (3,6 milhões cada) e as seguintes restrições:

• Empresa que participe do capital de outra pessoa jurídica;
• Empresa que tenha outra pessoa jurídica como acionista;
• Empresa que tenha sócio que more no exterior;
• Empresa que tenha um dos acionistas com participação em outra empresa com fins lucrativos, considerando que a soma da recta bruta das empresas não ultrapasse R$ 3,6 milhões;

Além disso, também não podem participar:

• Empresa que exerça atividades relacionadas a energia elétrica, importação de combustíveis, automóveis e motocicletas, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, crédito, financiamento, corretagem, câmbio, investimento, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool, cessão ou locação de mão-de-obra, loteamento e incorporação de imóveis, locação de imóveis próprios;
• Empresa que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Municipal, Estadual ou Federal;

Demais restrições conferir aqui (Pergunta 2.2).

Vantagens e Desvantagens de aderir ao Simples Nacional

Vantagens:

1. Simplificação do pagamento e recolhimento com a unificação de 8 tributos com apenas uma alíquota;
2. Redução da burocracia: os impostos federais, estaduais e municipais são pagos em um único boleto;
3. Todas as atividades de comércio, indústria e parte de atividades de serviços pagam menos tributos nesse modelo;
4. O CNPJ no Simples é identificador único da inscrição da empresa, ao invés de um cadastro para cada instância (federal, estadual, municipal);
5. O participante do regime tem dispensa da contribuição de 20% do INSS Patronal na Folha de Pagamento, o que gera uma redução de custos trabalhistas;
6. Facilitação do processo de contabilidade e controle.

Desvantagens:

• Empresas optantes pelo Simples Nacional não marcam na nota fiscal o quanto foi pago de ICMS e IPI, e isso faz com que os clientes não possam aproveitar os créditos de impostos (recolher parte do valor de volta), o que pode ser desencorajador para alguns clientes. Portanto, dependendo do seu ramo de negócio e do retorno de créditos de impostos, deve-se prestar bastante atenção nesse ponto para não afastar clientes;

• Os impostos do Simples têm como base de cálculo o faturamento anual, e não o lucro. É preciso então estudar o caso da empresa, para que ela não pague impostos altos mesmo estando em prejuízo. Se esse é o caso, os outros regimes são mais interessantes;

• É preciso estar atento nas alíquotas, pois há atividades que se encaixam no Simples Nacional, mas o valor da alíquota não compensa a adesão a esse sistema. Em geral, a regra é: quanto maior o gasto com folha de pagamento, maior a chance da opção pelo Super Simples ser vantajosa. Portanto, analise bem e coloque na ponta do lápis para descobrir qual a melhor opção para o seu caso em específico

Gostou do artigo, aprendeu como pagar menos impostos e vai rever seu planejamento financeiro? Para saber qual dos regimes tributários é melhor para seu negócio é indicado buscar um contador para auxiliar nessa escolha tão importante, então fique à vontade para compartilhar com seus amigos e tirar dúvidas nos comentários. Além disso, não deixe de se cadastrar na nossa newsletter para receber mais dicas de como fazer seu negócio crescer.