O uso indevido de dados pessoais além de gerar fraudes econômicas irreversíveis, coloca em risco a seguridade, privacidade e liberdade de expressão dos indivíduos.
Para diminuir a ocorrência desses casos, surgiu a necessidade de tornar legal o uso adequado, efetivo e privado de dados.
Assim, a lei de n.º 13.709/2018, chamada Lei de Proteção de Dados, entrou em vigor em 18/09/2020 e desde então promoveu mudanças significativas no modo de coleta, armazenamento e confidencialidade dos dados obtidos pelas empresas.
Logo, o não cumprimento desta lei acarreta penalidades significativas, como prisão ou multas, a depender da gravidade do caso em questão.
Entretanto, por tratar-se de uma lei sancionada recentemente muitas pessoas ainda têm dúvidas acerca de todos os elementos assegurados por ela, bem como a sua funcionalidade.
Para esclarecer ainda mais informações a respeito do assunto, iremos introduzir este artigo com o entendimento de conceitos básicos e fundamentais para uma compreensão adequada.
O que é a Lei de Proteção de Dados e quais os seus principais fundamentos?
Como descrito pelo primeiro artigo da lei:
“Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural, pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”
Ou seja, a lei regulamenta o uso de dados por pessoas naturais ou jurídicas, no setor público ou privado, a fim de proteger a privacidade dos envolvidos e evitar o vazamento de informações pessoais importantes.
Em relação à fundamentação da LGPD, o 2° artigo evidencia de forma sucinta quais são os fundamentos:
“Art. 2.º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I – o respeito à privacidade;
II – a autodeterminação informativa;
III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V – o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação;
VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Tais fundamentos fomentam ainda mais a preocupação legislativa em regulamentar a confidencialidade e garantir o respeito à privacidade.
Assim, fica evidente a importância de promover um reforço na segurança de dados empresariais, tornando menores ou até mesmo nulos os riscos de descumprimento legal.
Agora que você já sabe o que é e os fundamentos da lei, iremos partir para o ponto principal do artigo:
Saiba o que não te contaram sobre a lei de proteção de dados e aprenda ainda mais sobre ela!
A seguir, enumeramos os pontos mais interessantes para que você possa se aprofundar ainda mais no assunto
- Inspiração na GDPR
A lei de proteção de dados foi inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR), lei Europeia vigente desde 2018, a qual impulsionou mudanças significativas para empresas e seus respectivos consumidores.
Assim, houve inspiração e adaptação da mesma para território brasileiro, que ao negociar com os países da União Europeia deverá seguir as diretrizes da lei em vigor.
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem como objetivo regulamentar e fiscalizar de forma efetiva a LGDP, a partir das competências do artigo 55-J.
Além disso, também tem o papel de orientar indivíduos e empresários acerca do cumprimento adequado da lei, instruindo processos e sanando dúvidas.
- Atuação das empresas e suas respectivas mudanças
Como dito anteriormente, a vigência da lei acarretou mudanças significativas no modo de uso e armazenamento de dados obtidos.
Essas mudanças incluem maior investimento em segurança e adequações a LGPD, tornando empresas e instituições as principais responsáveis pelo uso e armazenamento adequado de informações pessoais.
Assim, a atuação legal da empresa é fundamental para a segurança do direito exercido.
- Dados protegidos por direito
A lei protege por direito dados determináveis, os quais conseguem identificar ou localizar um indivíduo.
Dentre os principais, podemos citar:
- Nome e Sobrenome;
- Números de documentos como RG, CPF, PIS, etc;
- Números de cartões de créditos;
- E-mails e telefones;
- Localização geográfica a partir de endereços locais ou de IP;
- Cookies;
- Informações bancárias, como conta e agência.
Além disso, a lei também assegura o direito da informação e ciência clara sobre o uso e armazenamento dos dados, de forma fidedigna e condizente.
Assim, após tomar ciência dessas questões o indivíduo opta por autorizar ou não o uso dos seus dados, tornando de livre escolha e consentimento esse processo.
- Denúncias
Para realizar uma denúncia legal, basta apresentar os dados de uso indevido e descumprimentos da lei ao órgão responsável por essas demandas: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, descrita e detalhada anteriormente.
Assim, com a constatação do crime é possível levar o caso para processo jurídico e obter reparação pelos danos sofridos, sejam eles materiais ou morais.
- Profissionais responsáveis
A responsabilidade do tratamento de dados é regulamentada pela legislação e está dividida em dois agentes de tratamento principais: Controlador e Operador.
Ambos serão os profissionais responsáveis pela segurança e controle dos usos de dados em corporações, entretanto diferenciam-se pelo controle e pela execução da operação, a qual será realizada pelo operador em nome do controlador.
Dessa forma, qualquer constatação de irregularidade será respondida por esses agentes, os quais possuem grande responsabilidade em todo o processo e deverão agir em proporção ao nível de responsabilidade atribuída.
- Termos de uso e Política de privacidade
Muito comum no dia-a-dia de qualquer usuário de redes sociais e aplicativos, os termos de uso e a política de privacidade são constantemente ignorados indevidamente por boa parte dos usuários.
É a partir dos termos de uso e da política de privacidade que a empresa explica como os dados serão utilizados, e a concordância com esses tópicos dá a instituição o consentimento dos indivíduos para os fins descritos.
Por isso, é muito importante ler e se atentar a eles, para que não haja consentimento sem real concordância.
- Medidas preventivas
As medidas preventivas são fundamentais para o seguimento adequado da lei, baseadas na ideia de Privacy by Design, onde todos os projetos devem ser feitos ou revistos a partir de medidas preventivas capazes de evitar o vazamento, ou o uso indevido de dados.
- Penalidades
Como dito anteriormente, o descumprimento da lei acarreta penalidades significativas como multa e prisão, a depender do nível de gravidade do caso em questão.
As multas aplicadas representam um total de 2% em relação ao valor total de faturamento da corporação, com limite de R$50 milhões.
Em caso de prisão, a pena prevista é de até um ano.
Ou seja, é muito importante agir na legalidade, não só pelas penalidades aplicadas, mas também pelos princípios morais e pela integralidade do seu negócio.
Conclusão
Como visto ao decorrer do artigo, a lei de proteção de dados apresenta grande importância para indivíduos e empresas, independente do porte das mesmas.
Por isso, é fundamental que haja conformidade das ações empresariais com as exigências legais.
Entretanto, essa adequação as normas da LGPD envolve diversos processos complicados, dentre os principais:
- Atualização de dados e e-mails;
- Mudanças significativas nas normas gerais e em todo o modo de coletar, tratar e armazenar dados;
- Contratação de agentes de tratamento;
- Desenvolvimento de medidas preventivas e softwares mais seguros;
- Arrecadação de permissões e consentimentos.
Por isso, muitos gestores contam com a ajuda de uma equipe especializada nessa adequação, tornando o processo inteiro mais fácil e assertivo.
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